Leis

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Código de Postura

Código Postura

Código Postura I

QUADRO SÍNTESE PNHR

Relação código postura

Substitutivo Código de Postura Redação Final

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REDAÇÃO FINAL CTM 2019

Código Tributário

Cópia de ANEXOS – CODIGO TRIBUTARIO IIExpedito

Cópia de Cópia de ANEXOS – CODIGO TRIBUTARIO II Expedito

CTMO – Anexo I – V

CTMO – Anexo VI – XI – Novo

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Estatuto do Servidor Publico 

Estatuto do Servidor Público I

Estatuto do Servidor Público II

Estatuto do Servidor Público III

Estatuto do Servidor Público IV

Estatuto do Servidor Público V

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 Leis 2014

Lei_1.784-2014

Lei_1766-13

Lei_1769-13_PPA

Lei_1770-13_LOA

Lei_1773-14

Lei_1774-14

Lei_1777-14

Lei_1779-14

Lei_1780-14

Lei_1781-14

Lei_1782-14_LDO

Lei_1783-14

Lei_1785-14

Lei_1787-14_LOA_2015

LRF_RGF_1_Sem_2014

LRF_RREO_1_Bim_2014

LRF_RREO_2_Bim_2014

LRF_RREO_3_Bim_2014

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Leis 2015

Lei 1786-15

Lei 1788-15

Lei 1789-15

Lei 1790-15

Lei 1791-15

Lei 1792-15

Lei 1793-15

Lei 1794-15(LDO)

Lei 1795-15

Lei 1796-15

Lei 1797-15

Lei 1798-15

Lei 1799-15

LRF RREO 5 Bim 2014

LRF RREO 6 BIM 2014

LRF_RREO 2 SEM 2014

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Leis 2016

ALTERAÇÕES PPA OEIRAS PARA 2016

LDO PUBLICADA 2016

LOA OEIRAS 2016

PPA