Conselhos Municipais

Editais – 2023

• Conselho Tutelar – processo de escolha dos membros (2024-2028) 
  O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Oeiras lançou edital abrindo as inscrições para a eleição dos membros do Conselho Tutelar do município. São cinco vagas para a função pública de conselheiro tutelar, para cumprimento de mandato no quadriênio 2024/2028.O processo se dará em diversas etapas, como a inscrição dos candidatos, análise das candidaturas e aplicação de uma prova de conhecimentos, além da campanha eleitoral e a votação.O prazo para as inscrições começa dia 03 de abril e vai até o dia 28 de abril de 2023, das 08h às 13h, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), localizada na rua Miguel Oliveira, s/n, Centro.As eleições acontecem dia 01 de outubro, com votação eletrônica nas urnas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A publicação dos resultados ocorre no dia seguinte. A posse dos conselheiros tutelares eleitos está programada para 10 de janeiro de 2024.

•  RETIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO
  CONSELHO TUTELAR DE OEIRAS-PI – AQUI

•  Edital de Abertura do Processo de escolha- com ficha de inscrição

  EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO
  CONSELHO TUTELAR DE OEIRAS-PI 

  Candidatos deferidos e indeferidos

• Chamamento público para seleção de projetos – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI)

EDITAL CMDCA

EDITAL CMDPI

RESULTADO FINAL – PROJETOS APROVADOS

Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente

O Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente é um trabalho coletivo do Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes, que tem por objetivo estabelecer diretrizes para o enfrentamento intersetorial das violências sofridas pela população infanto-juvenil.

Trata-se de um Plano elaborado com ações voltados à garantia de direitos e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes, destacando a primazia do trabalho conjunto entre a rede de proteção e os Sistemas de Justiça e de Segurança Pública.

Conforme versa a Lei nº 13.431/2017, o Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente compreende a adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social, no sentido de proporcionar o atendimento prioritário aos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

CONFIRA O EDITAL – PLANO MUNICIPAL de Enfrentamento e Atendimento as Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

1º Lei Nº 1.796, DE 18 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente no Município de Oeiras; cria o Conselho Municipal de Defesa dos direitos da criança e do adolescente; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providencias.

Confira a LEI DE CRIAÇÃO CMDCA, CT E FUNDO 2015

2º Decreto Nº 045, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Oeiras-PI e dá outras providencias.

Confira o DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO FUNDO CMDCA 2021-07

Campanha Leão 

A Campanha Leão Amigo da Criança, realizada pela Prefeitura Municipal de Oeiras por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) teve o intuito de sensibilizar pessoas físicas e jurídicas sobre o artigo 260 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA) que prevê que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ela estimulou a dedução do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio de diversas etapas, como a apresentação aos Escritórios de Contabilidade da cidade, aos servidores das diversas secretarias municipais, as empresas, entre outras!

A destinação do Imposto de Renda possui o percentual de 1% (um por cento) apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, de 6% (seis por cento) pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual e 3% (três por cento) na Declaração do Imposto de Renda.

No município de Oeiras a Lei Municipal 1.796/2015 criou o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deste modo a SEMAS e CMDCA lançaram a Campanha Leão Amigo da Criança com o objetivo de incentivar os cidadãos e empresas a destinar parte do Imposto de Renda devido para a proteção da infância da nossa cidade.

A doação não altera o valor a ser pago, ao contrário declara o seu amor a infância. Seu imposto de renda faz toda a diferença para nossas crianças.

 4º Resultado da arrecadação da campanha

Valor arrecado: R$ 24.893,00

5º Doação recebida da 107ª Vara do Trabalho de Oeiras no valor de 24.726,21 para o Fundo da Criança e do Adolescente- CMDCA – 

DOAÇÃO RECEBIDA 107ª VARA DO TRABALHO

Edital de Seleção Pública de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA. CONFIRA O EDITAL – EDITAL REVISADO (Apenas ONGs)- CMDCA 2022 –

1º Resolução Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

Estabelece diretrizes para captação, critérios de utilização e aplicação de recursos, apresentação, análise e aprovação de projetos e celebração de convênios com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Oeiras/PI – (FMCA).

Confira: Resolução Nº 01 de 05 de Janeiro de 2022

2º Resolução Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe a aprovação do Edital de seleção pública de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA e dá outras providências.

Confira: Resolução Nº 02 de 05 de Janeiro de 2022

3º Portaria Nº 06, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação dos Membros que comporão o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Biênio, 2022/2024.

Confira: Portaria Nº 06 de 13 de Janeiro de 2022