Em atendimento às disposições da Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e ao Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, esta opção permite o acesso às informações sobre os valores arrecadados por uma entidade contábil (receitas) e sobre os gastos públicos em que foram utilizados esses recursos (despesas) durante determinado exercício. Além disso, também possibilita a consulta e o acompanhamento de outros dados relativos às operações contábeis realizadas por uma Entidade durante certo exercício, como forma de garantir a transparência das contas públicas municipais.
Para acessar essas informações, o usuário deve informar o Exercício e a Entidade Contábil nos campos respectivos e, em seguida, no menu existente na tela, selecionar a opção correspondente ao tipo de informação desejada.
Serviços
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e-sic
Apresentação
Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura Municipal de Oeiras – PI disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública. O atendimento poderá ser prestado de forma presencial, em sua sede em Oeiras, ou via internet. Informações e orientações poderão ser prestadas via telefone.
Localização SIC:
Praça das Vitórias, n°37, Centro
Oeiras – PI
CNPJ: 06.553.937/0001-70
CEP: 64.500-00
Horário de Funcionamento:
Das 8:30h às 17:30h (Dias úteis)
Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:
Misael Lima Alves
Nome dos servidores responsáveis pelo SIC:
Alan Brandão
Informações e Orientações por telefone:
(89) 3462-2825
Fale conosco:
depdecomunicacaoetecnologia@gmail.com
Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico da Prefeitura de Oeiras – PI, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no endereço
http://prefeituratransparente.org/oeiras/index/
Sistema e-Sic:
http://prefeituratransparente.org/oeiras/index/
Formulários de Solicitação de Informação:
Links Úteis
| O que é o Portal | Lei C 131/2009
LAI: A Lei de Acesso à Informação Serviço de Informação ao Cidadão – SIC SIC – Como pedir uma informação SIC – Como acompanhar o seu pedido |