Como entrar com recurso
| Pedido presencial | Pedido eletrônico | |||
| 1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.
2. Preencha o formulário para “Recorrer à 1ª Instância”.
3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC. |
1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): http://prefeituratransparente.org/oeiras/index/2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema. 3. Clique em “Consultar Pedido”. 4. Preencha o formulário com o número de protocolo do pedido que deseja entrar com o pedido de recurso. 5. Clique em “Recorrer a 1ª Instância”. 6. Preencha o formulário e clique em “Concluir”. |