Prefeitura de Oeiras inicia serviços de regularização para MEIs e microempresas

Para realizar os procedimentos ou obter orientações, os interessados devem se dirigir à sede da Secretaria de Indústria e Comércio.

Data de Publicação: 12/01/2026

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio, confirmou o início do calendário de serviços da Sala do Empreendedor. O atendimento deste primeiro trimestre foca na atualização cadastral, na regularização fiscal e no cumprimento de obrigações acessórias de MEIs e pequenas empresas locais.

Prazos e serviços disponíveis

De acordo com o cronograma oficial, os contribuintes devem estar atentos aos seguintes períodos:

• Reenquadramento: Empresas que foram excluídas do regime do Simples Nacional ou que excederam o teto de faturamento anual têm até o dia 31 de janeiro para solicitar o reenquadramento.

• Declaração Anual (DASN-SIMEI): O prazo para o envio da declaração referente ao exercício anterior vai até 31 de maio. O serviço é realizado gratuitamente na unidade.

• Regularização de CNPJ: O setor oferece suporte para a reativação de registros inativos ou resolução de pendências tributárias.

Reajuste no boleto mensal

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente ao mês de fevereiro já contará com o valor atualizado. O reajuste anual acompanha a correção do salário mínimo vigente no país.

Para realizar os procedimentos ou obter orientações, os interessados devem se dirigir à sede da Secretaria de Indústria e Comércio.