A Prefeitura Municipal de Oeiras, por meio da SEMIC (Secretaria Municipal de Indústria e Comércio) e da Sala do Empreendedor, alerta os trabalhadores autônomos sobre o período de regularização do Microempreendedor Individual (MEI). Quem foi retirado do regime por pendências fiscais ou excesso de faturamento tem até o fim de janeiro para solicitar o retorno ao sistema simplificado.

O suporte oferecido visa auxiliar o cidadão a identificar os motivos do desenquadramento, que geralmente ocorrem pela falta de pagamento do boleto DAS, ausência da declaração anual ou atividades não permitidas. O pedido de reenquadramento é feito via internet, no site da Receita Federal.

Regularização de débitos é obrigatória

De acordo com as diretrizes da PGFN, a volta ao regime só é autorizada se o contribuinte resolver todas as dívidas ativas. O empreendedor deve quitar os débitos à vista ou solicitar um parcelamento oficial. Somente com a situação fiscal em dia, o sistema do Simples Nacional processa a adesão.

Ao garantir a permanência no MEI, o profissional mantém benefícios fundamentais:

• Pagamento unificado de tributos com valores reduzidos;

• Cobertura previdenciária (aposentadoria e auxílios);

• Facilidade na emissão de notas fiscais e participação em licitações;

• Manutenção do registro empresarial ativo.

Atendimento especializado

A SEMIC reforça que a regularização evita multas maiores e garante a segurança jurídica do negócio. Empreendedores que encontrarem dificuldades no processo podem buscar orientação técnica diretamente na Sala do Empreendedor de Oeiras, exclusivamente durante o mês de janeiro, para verificar a situação de seus CNPJs e encaminhar as pendências necessárias.

A ação é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Oeiras, realizada por meio da SEMIC (Secretaria Municipal de Indústria e Comércio) e da Sala do Empreendedor de Oeiras, contando ainda com o apoio estratégico do SEBRAE para fortalecer o suporte aos pequenos negócios locais.