Prefeitura de Oeiras abre processo para seleção de 50 moradias do Minha Casa, Minha Vida

Edital define regras para inscrição, classificação e hierarquização de famílias no programa habitacional federal na modalidade FNHIS Sub 50

Data de Publicação: 03/03/2026

O Município de Oeiras tornou público o edital que estabelece as normas para o processo de inscrição, seleção, classificação e hierarquização das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), na modalidade Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) Sub 50.

Ao todo, serão disponibilizadas 50 unidades habitacionais a serem produzidas em área urbana do município. O processo será conduzido pela Prefeitura de Oeiras, conforme as atribuições previstas na Constituição Federal e na legislação que regulamenta a política nacional de habitação de interesse social.

O edital tem como base a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a Portaria MCID nº 1.416, de 06 de novembro de 2023, alterada pela Portaria MCID nº 1.424, de 09 de dezembro de 2025, além do Termo de Compromisso firmado no âmbito do FNHIS.

Segundo o documento, o objetivo é assegurar critérios públicos e transparentes para a escolha das famílias que serão contempladas com as moradias, seguindo as diretrizes do programa federal. As regras detalham as etapas do processo e os procedimentos que deverão ser observados pelos candidatos.

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Link EDITAL: https://sts-gestao.s3.amazonaws.com/uploads/documentos/99baef4a6789e0e639dc1d424128a530.pdf

Link EDITAL DOP: https://sts-gestao.s3.amazonaws.com/uploads/documentos/29e135113aacd6c762ec2002283f1095.pdf