Comunicado Oficial – Proibição de cobrança de estacionamento em vias públicas

A Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN), com o apoio do 14º Batalhão da Polícia Militar de Oeiras, está realizando fiscalização intensiva para coibir esta prática e garantir o direito de ir e vir dos cidadãos, bem como a correta utilização dos espaços públicos.

Data de Publicação: 25/12/2025

A Prefeitura Municipal de Oeiras informa à população que é terminantemente proibida a cobrança de estacionamento em ruas, praças e demais espaços públicos do município. Tal prática não possui respaldo legal e pode ser caracterizada como exercício irregular de atividade econômica em bem público.

A Administração Municipal reforça que nenhuma pessoa ou entidade está autorizada a cobrar valores para permitir o uso de vagas em vias públicas, inclusive durante eventos oficiais realizados em espaços públicos, como as festividades do aniversário da cidade.

A Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN), com o apoio do 14º Batalhão da Polícia Militar de Oeiras, está realizando fiscalização intensiva para coibir esta prática e garantir o direito de ir e vir dos cidadãos, bem como a correta utilização dos espaços públicos.

Orientações à população:
- Não efetue qualquer pagamento por estacionamento em locais públicos;
- Denúncias sobre cobrança indevida podem ser registradas diretamente na SUTRAN ou junto à Polícia Militar.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a organização urbana, o respeito ao espaço público e a segurança da população.