Câmara Municipal de Oeiras aprova projeto de lei complementar que facilita quitação de dívidas ativas

A proposta institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa.

Data de Publicação: 13/05/2025

Na sessão plenária desta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Oeiras aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa.

A medida oferece aos contribuintes a possibilidade de renegociar suas dívidas com a Prefeitura. O programa prevê o parcelamento dos valores em até 36 vezes, com aplicação de descontos progressivos sobre juros, multas e correções monetárias. O percentual do desconto varia conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte.

O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira da Câmara. Ambas recomendaram a aprovação em plenário, o que ocorreu de forma unânime durante a sessão do dia 12 de maio de 2025