NFS-e Nacional Obrigatória a partir de 2026: Entenda o Novo Padrão e as Implicações para Municípios

O objetivo central é criar um padrão nacional, simplificando a comunicação e a integração entre empresas e as diversas administrações tributárias.

Data de Publicação: 05/12/2025

A partir de janeiro de 2026, o cenário fiscal brasileiro para a administração municipal passará por uma significativa transformação. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional será implementada de forma obrigatória em todos os municípios do país, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025. A medida visa padronizar o modelo de emissão, reduzir a burocracia e representa um passo inicial na estruturação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A padronização e a base legal

A NFS-e é definida como um documento fiscal digital que registra operações de prestação de serviços, substituindo os modelos de notas fiscais emitidos individualmente por cada prefeitura.

O objetivo central é criar um padrão nacional, simplificando a comunicação e a integração entre empresas e as diversas administrações tributárias.
A obrigatoriedade, fixada para o início de 2026, representa um avanço na modernização da gestão tributária municipal.

Opções de emissão para as prefeituras

Para cumprir a exigência, os municípios disporão de duas opções principais para a emissão da NFS-e de padrão nacional:

•   Utilização de sistema próprio, desde que as informações geradas sejam devidamente compartilhadas com a plataforma nacional.
•   Adoção do emissor gratuito disponibilizado diretamente na plataforma nacional.

As consequências da não adesão
A não adesão ao modelo nacional da NFS-e a partir do prazo estabelecido acarretará em prejuízos diretos para os municípios. Dentre as sanções previstas, destacam-se:

•   Suspensão das transferências voluntárias da União, com efeito a partir de janeiro de 2026.
•   Perda de participação plena na arrecadação do IBS.
•   Geração de dificuldades na gestão e controle fiscal, comprometendo o processo de padronização tributária.

Conclusão e perspectivas
A implementação da NFS-e nacional busca promover simplificação, eficiência e padronização na emissão de notas fiscais de serviço. O cumprimento desta nova obrigação legal é considerado essencial para assegurar a participação plena dos municípios no sistema de arrecadação e sua integração ao IBS.