O projeto de lei que propõe a revisão e atualização do Código Tributário do município de Oeiras foi tema de uma audiência pública na Câmara Municipal, nesta sexta-feira, 18. O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo e sugere alterações no Sistema Tributário Municipal para adequação ao Código Tributário Nacional, bem como às legislações federais no intuito de adequar a aplicação de taxas à realidade do município.
Além dos vereadores, o debate contou com a participação dos advogados tributaristas, Pedro Albuquerque e Joaquim Alves, que fizeram apontamentos sobre as normas gerais de direito tributário e responderam questionamentos dos parlamentares e membros da sociedade presentes sobre as alterações propostas pelo projeto de lei.
O advogado Pedro Albuquerque afirma que a atual legislação tributária do município de Oeiras possui falhas de diversas ordens e precisa de reformas. “O Código Tributário é uma das principais legislações municipais. Entendendo deste modo e compreendendo que nosso código atual possui várias falhas de níveis gráficos, semânticos e, principalmente, jurídicos, haja vista que é um código do ano de 2009, que foi reproduzido de um código de outro município, precisamos compreender que ele precisa de uma reforma estrutural em vários níveis, que hoje pontuamos na audiência pública. Então, temos, com certeza, uma atualização jurisprudencial, doutrinária e normativa para deixar esse código em consonância com as legislações federais, estaduais e promover uma melhoria para tanto para o contribuinte, que tem o dever de pagar o tributo, quanto para o Fisco, que tem o dever de cobrar, e assim continuar satisfazendo as necessidades públicas de modo equânime e isonômico”, argumenta.
O advogado Joaquim Alves comenta que o debate envolveu a tarifação de diversos tipos de impostos municipais e foram sugeridas modificações no projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo. “A audiência pública é muito relevante, porque vai envolver diretamente questões que tratam de toda a população – IPTU, ISS, taxa de lixo, outras taxas relacionadas à manutenção das empresas, a COSIP, que é uma contribuição que vai na conta de energia. Enfim, todos os tributos de competência municipal foram discutidos hoje, foram sugeridas algumas alterações no Código Tributário proposto pela Prefeitura, o que a assessoria recebeu muito bem. Ou seja, é algo que está sendo construído com a Prefeitura, com os vereadores, sendo bem discutido e revisto”, pontua.
A discussão sobre a modernização do Código Tributário do município de Oeiras segue em debate nas comissões da Câmara de Vereadores e deve entrar em votação ainda este ano.
STF pode bloquear recursos de municípios que não arrecadarem tributos
Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a União pode bloquear repasses voluntários a estados e municípios, caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais. A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja validade foi julgada pelo plenário do Supremo.
A decisão tem impacto direto e imediato nos municípios, que podem ter repasses embargados se não instituírem a cobrança de impostos como: IPTU, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ISS, imposto sobre serviços de qualquer natureza, prestado por empresa ou profissional autônomo; ITBI, imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos e COSIP, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, prevista pela Constituição Federal.
