A Câmara Municipal de Oeiras promoveu nesta próxima segunda-feira, 07, uma Audiência Pública para debater o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Proposto pelo Poder Executivo, o programa de PPPs é destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública, atuem na implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do município de Oeiras.
A Audiência Pública contou com a participação da superintendente de Parcerias e Concessões do Estado do Piauí, Viviane Moura; da secretária de Concessões e Parcerias do município de Teresina, Monique Meneses; do prefeito José Raimundo e de onze vereadores. O objetivo da iniciativa foi ampliar e difundir os conhecimentos acerca do tema e abrir um diálogo com a população local.
Viviane Moura destaca que as Parcerias Público-Privadas não podem ser confundidas com privatizações. “As Parcerias Público-Privadas diferem completamente das privatizações. Na privatização, o governo vende um ativo. As PPPs são contratos celebrados entre o governo e a iniciativa privada que permitem que o setor privado invista seu dinheiro em projetos que são públicos, entreguem infraestrutura, invistam nesses equipamentos e melhorem a prestação de serviço. Essa é a lógica da PPP”, explica.
“Fazendo uma comparação para as pessoas entenderem de uma forma bem simples: quando a gente tem um imóvel, temos três opções – ou mora, ou vende ou aluga. Quando vende um imóvel, o dono perde o direito sobre este bem, não pode vistoriar, não pode retomar. Vendeu, encerrou a relação com o bem. É a privatização. No caso do aluguel, eu permaneço sendo proprietário, posso vistoriar o imóvel e, se o inquilino não estiver cumprindo as regras, eu retomo. É esta a lógica da PPP”, ilustra a superintendente.
As PPPs surgiram no Brasil em 2004 a partir da Lei 11.079, que conceitua parceria público-privada como sendo o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Em 2005, o Governo do Estado sancionou a Lei Estadual 5.494, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí (PPP – Piauí), mas apenas em 2015 o programa foi oficialmente efetivado, com a criação da Superintendência de Parcerias e Concessões (Suparc), atualmente comandada por Viviane Moura.
Durante a audiência, ela explicou que, de 2015 para cá, cinco contratos de PPPs foram assinados entre parceiros privados e o Governo do Piauí para prestação de serviço à população. Na carteira de projetos do Estado estão a gestão dos terminais rodoviários de Picos, Floriano e Teresina; o trabalho de cobertura no serviço de abastecimento de água e saneamento básico da capital piauiense, realizado desde 2017 pela subconcessionária Águas de Teresina e a gestão da Nova Ceasa, que teve sua eficiência reconhecida pela ONU.
Segundo Viviane Moura, as PPPs têm um caráter transformador na realidade dos piauienses, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e para prestação de serviço com mais eficiência para a população. “Quais os ganhos que o município pode ter com uma parceria com o setor privado? Primeiro: melhorar os serviços. Serviços que hoje a população demanda e o governo não tem condições de atender. E não tem condições de atender por diversos fatores: questão de restrição fiscal, imposição de lei, processos burocráticos e outros vários fatores. Mas que a iniciativa privada, por razões próprias do setor – como flexibilidade e condições de pegar e alavancar recursos com mais facilidade – pode resolver. As parcerias têm como vantagem melhorar infraestrutura, prestação de serviço, manter, inclusive, a relação entre público e privado e natureza do bem comum, além de fomentar o desenvolvimento econômico, social, com participação da população e com muita inclusão social”, completa a superintendente.
O modelo de parceria é adotado em vários estados da federação, como Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul. No Piauí, além das PPPs instituídas pelo Governo do Estado, os municípios de Teresina, Campo Maior e Água Branca também efetivaram as parcerias público-privadas na administração local.
O prefeito José Raimundo ressalta que o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas busca garantir economia, modernização e eficiência, assegurando melhorias na prestação de serviços à população de Oeiras. “Hoje, a maneira moderna de resolver algumas demandas e situações dos Estados e municípios é através das PPPs. Nós somos um município moderno no sentido de levar o melhor para a população para ela exerça sua cidadania”, pontua o prefeito.
PPP para Iluminação Pública
Com a aprovação do projeto pela Câmara, o intuito da Prefeitura de Oeiras é estabelecer uma PPP para a gestão do serviço de iluminação pública do município, modelo de parceria que, atualmente, está sendo implementado em Teresina.
Monique Meneses, secretária de Concessões e Parcerias do município de Teresina, diz que a PPP moderniza e torna mais eficiente o parque de iluminação pública, gerando impacto social e econômico para a cidade. “Em Teresina estamos estruturando o projeto de iluminação pública junto com o BNDES. Então, nós recebemos todo o suporte na estruturação do projeto e estamos muito satisfeitos. Acreditamos que tem um impacto tanto econômico quanto social. Do ponto de vista econômico tem impacto na área do turismo, porque a parceria público-privada traz o investimento do privado para a melhoria do serviço. Então é possível fazer projeções noturnas, contemplando pontos turísticos com iluminação especial, como temos a Ponte Estaiada em Teresina e teremos mais 15 pontos de iluminação em destaque”, comenta.
“Do ponto de vista social a PPP também é muito importante, para que as pessoas tenham mais segurança. Já existem estudos da Fundação Getúlio Vargas que mostra que a implantação da iluminação de LED aumenta a segurança pública das cidades. Estamos trabalhando principalmente com o reforço da iluminação, próximo a pontos de ônibus, escolas, hospitais. Então, o município só tem a ganhar com a parceria público-privada para a iluminação pública”, amplia gestora.
O projeto de lei está em fase de tramitação nas comissões da Câmara Municipal e deve entrar em votação nas próximas semanas.
