O prefeito José Raimundo sancionou nesta terça-feira, 03, a lei que altera o Código Tributário do município de Oeiras. A modificação foi aprovada nesta segunda-feira, 02, pela Câmara Municipal.
A medida considera necessária adequação do Código Tributário Municipal, de modo a acrescentar outras hipóteses de taxas ambientais e modificar a forma de definição das taxas, assegurando assim a efetiva proteção aos recursos naturais e preservação do meio ambiente equilibrado.
Confira a íntegra da Lei Complementar:
