Câmara aprova e prefeito sanciona alteração no Código Tributário Municipal

O prefeito José Raimundo sancionou nesta terça-feira, 03, a lei que altera o Código Tributário do município de Oeiras. A modificação foi aprovada nesta segunda-feira, 02,  pela Câmara Municipal.

A medida considera necessária adequação do Código Tributário Municipal, de modo a acrescentar outras hipóteses de taxas ambientais e modificar a forma de definição das taxas, assegurando assim a efetiva proteção aos recursos naturais e preservação do meio ambiente equilibrado.

Confira a íntegra da Lei Complementar:

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